| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 1999 |
| Date | 1999-11-16 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 042/99, COM A ACATEME |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE PR DE CANOINHAS (047) 622-3804 CRET GISLATIVO nº 16/11/99 HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 042/99, COM A ACATEME O Vereador Fabiano Freitas, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº 042/99, com a Casa de Atendimento Emergencial ao Menor Maria Licéia Kohler - ACATEME, com o objetivo de viabilizar a contratação de um jardineiro. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 16 de novembro de 1999. Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 16/11/99. end Lacovicz or de Secretaria