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norma nº 302/1999

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 302 / 1999
Date 1999-11-24
EmentaHOMOLOGA PERMISSÃO DE USO COM EREZOLI DOS SANTOS BRUN
native_id6948

Documents (1)

texto integral #

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ERES tO- cas Mb rE ss aro
ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE beso o DE CANOINHAS iza
(047) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO nº 302, de 24/11/99
HOMOLOGA PERMISSÃO DE USO COM EREZOLI S. BRUN
O Vereador Fabiano Freitas, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica Homologado o Termo de Permissão de Uso com Erezoli dos
santos Brun, tendo como objeto a cessão de um quiosque na Praça Lauro Muúller
em troca de manutenção do próprio público, conforme dispositivos do termo de
permissão de uso, reduzindo o prazo do comodato para 04 (quatro) anos.
Ar. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24 de
novembro de 1999.
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 24/11/99.
José LulZ Lacovicz
Supervisor de Secretaria

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