| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 1999 |
| Date | 1999-11-24 |
| Ementa | HOMOLOGA PERMISSÃO DE USO COM EREZOLI DOS SANTOS BRUN |
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be ERES tO- cas Mb rE ss aro ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE beso o DE CANOINHAS iza (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 302, de 24/11/99 HOMOLOGA PERMISSÃO DE USO COM EREZOLI S. BRUN O Vereador Fabiano Freitas, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica Homologado o Termo de Permissão de Uso com Erezoli dos santos Brun, tendo como objeto a cessão de um quiosque na Praça Lauro Muúller em troca de manutenção do próprio público, conforme dispositivos do termo de permissão de uso, reduzindo o prazo do comodato para 04 (quatro) anos. Ar. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24 de novembro de 1999. Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24/11/99. José LulZ Lacovicz Supervisor de Secretaria