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norma nº 306/1999

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 306 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIO COM O BESC
native_id6953

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
ÍD://www newagze com br/camara (0471 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO nº 306. de 15/12/99
HOMOLOGA CONVÊNIO COM O BESC
O Vereador Fabiano Freitas. Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas. Estado de Sania Catarina, faz saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o sequinte:
DECRETO LEGISLATIVO
rt. 1º Fica homologado o Termo de Convênio nº TRX-340. firmado com o
Banco do Estado de Sania Catarina - BESC, com a finalidade de efetuar o
recebimento de tributos de competência municipal.
An. 2?” As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo.
correrão por conta das dotações especificas do orçamento.
Art 3º O presente Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrario.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15 de
dezembro de 1595.
ublicado na Secretaria Adminisiraliva da Câmara de
em 15/12/55.
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