| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1998 |
| Date | 1998-09-23 |
| Ementa | HOMOLOGA TERMO DE RESPONSABILIDADE COM O MPAS |
| native_id | 6956 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89 460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 260, de 25/09/98 HOMOLOGA TERMO DE RESPONSABILIDADE COM U MPAS Lourival dJarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que oc Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO ârt. E” Fica Homologado o Termo de Responsabilidade firmado com a Secretaria de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, com a finalidade de repassar recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para a execução de ações previstas na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Pts & As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações especificas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 23 de setembro de 19596. Registrado Em pub secretaria Administrativa da Câmara Vereadores de Canoinhas, em 23/09/98. sa A Jo z Lacovicz a Superviaor de Secretaria