| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 1998 |
| Date | 1998-11-10 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 10770/98-0, COM A FCEE |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 nice cais] NUMERO DECRETO LEGISLATIVO nº 267, de 10/11/98 HOMOLOGA CONVÉNIO N.º 10770/98-0, COM a FCEE Lourival dJarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio n.º 10.770/98-0, firmado pelo Município com a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, tendo como objetivo a cooperação técnico-administrativa, para reabilitação de pessoas portadoras de baixa visão. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da (Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 10 de novembro de 1998. Registrado e publicad Administrativa da Câmara de Ver 10/11/98. Supervisor de Secretaria