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norma nº 275/1998

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 275 / 1998
Date 1998-12-10
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIO Nº 95263/98, COM O FNDE
native_id6968

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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Cep 89460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO nº 275, de 10/12/98
HOMOLOGA CONVÊNIO N.º 95263/98, COM O FNDE
Lourival darschel, Presidente da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o
Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º — Fica homologado o termo de Convênio n.º
95:06/066, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, com o objetivo de ser realizada a
construção de escolas para o ensino fundamental no Municipio
de Canoinhas.
Art. 2º Às despesas decorrentes dc presente Decreto
Legislativo correrão por conta das dotações específicas do
orçamento.
Art. 3º - & presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Cancinhas,
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Câmara de Vereado de Canoinhas, em em 10 de dezembro de
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Ssupervigor de Secretaria

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