| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1998 |
| Date | 1998-12-01 |
| Ementa | HOMOLOGA TERMOS ADITIVOS AOS CONVÊNIOS MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS |
| native_id | 6970 |
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TE as ARINA, CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89.450-000 - Fone/Fax (047) 6223804 DECRETO LEGISLATIVO nº 271. de 01/12/98 HOMOLOGA TERMOS ADITIVOS AOS CONVÊNIOS MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS Lourival dJarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Ficam Homologados o Termo Aditivo n.º Vá, ao Convênio n.º 026/95 e o Termo Aditivo n.º 01, ao Convênio = Pla 09.17.11.00.0380.100.032/97, firmados com o Estado de santa Catarina, através da Empresa de Pesquisa Agro-Pecuária e Extensão Rural de Santa Catarina A - EPAGRI, com o objetivo de prorrogar o prazo de vigência dos convénios Dara a execução dos projetos de recuperação, conservação e maneio de recursos naturais em microbacias hidrográficas. Art. &º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta das dotações especificas do orçamento. Art. - OQ presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de aua publicação, revogadas as disposições em contrario. ala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em Ui de dezembro de 1958, Registrado e publicads . vecretaria Administrativa da Câmara de vereadores 8 supervisok) de Secretaria