| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 1998 |
| Date | 1998-12-21 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO COM APPS DE EDUCANDÁRIOS |
| native_id | 6973 |
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— Quer ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 277, de 21/17/98 HOMOLOGA CONVÉNIOS COM APPs DE EDUCANDÁRIOS Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Cancinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que co Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam Homologados os Termos de Convênios abaixo relacionados, com Associação de Pais e Professores - APPs, de educandários da rede de Ensino, com a finalidade de terceirizar a contratação de serventes e/ou vigias: I - Termo de Convênio n.º 043/98, com a APP da E. I. Municipal Menino Deus; II - Termo de Convênio n.º 044/98, com a APP do Escola Isolada Municipal de Barra Mansa; III - Termo de Convênio n.º 046/98, com a APP da E. I. Municipal Menino Deus; ACE. &º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações especificas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em ESTADO DE SANTA CATARINA, CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 21 de dezembro de 1986. ROBRICA | Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 21 de dezembro de 19968. q Nacovicz Pe Secretaria