| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1998 |
| Date | 1998-12-21 |
| Ementa | HOMOLOGA TERMOS ADITIVOS À CONVÊNIOS |
| native_id | 6975 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 279, de 21/12/98 HOMOLOGA TERMOS ADITIVOS À CONVÊNIOS Lourival darschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam Homologados os Termos Aditivos aos Conventos n.º DS, OS, Olá, 015, O18, 023, 025, 027 + 0248/58, firmados com entidades sem fins lucrativos sediadas no Municipio de Canoinhas, com a finalidade de reajustar os valores repassados para a terceirização da contratação de serventes e conserveiros. O Às despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações especificas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmera de Vereadores de Canoinhas, em Z1 de dezembro de 19968. LOUR JARSCHEL aidente Registrado e 5, secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em Lacovicgz de Secretaria