| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 1998 |
| Date | 1998-03-20 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIOS COM APPS DE EDUCANDÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE VIGIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 234, DE 20/03/98 ROBRICA HOMOLOGA CONVÊNIOS COM APPs DE EDUCANDÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE VIGIAS Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam homologados os Termos de Convênios celebrados entre o Município de Canoinhas e a Associação de Pais e Professores dos educandários abaixo enumerados, com o objetivo de viabilizar a contratação de vigias: I - Grupo Escolar Maria Lovatel Pires; IH - Grupo Escolar Frei Fabiano Gaidzinski. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 20 de março de 1998. |