| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1998 |
| Date | 1998-03-20 |
| Ementa | HOMOLOGA TERMOS ADITIVOS A CONVÊNIOS COM A EPAGRI |
| native_id | 6983 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 236, DE 20/03/98 HOMOLOGA TERMOS ADITIVOS A CONVÉNIOS COM A EPAGRI Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica homologado o Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio n.º 026/95, firmado com a Empresa de Pesquisa Agro-Pecuária e Extensão Rural da Santa Catarina S/A - EPAGRI, objetivando a prorrogação por mais doze meses do projeto de Microbacias Hidrográficas. Art. 2º Fica homologado o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 215/97, firmado com a Empresa de Pesquisa Agro-Pecuária e Extensão Rural da Santa Catarina S/A - EPAGRI, objetivando a prorrogação da execução dos trabalhos de pesquisa agropecuária e assistência técnica e extensão rural. Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 4º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 20 de março de 1998. Registrado e publicado na ja Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 20/03 Supervisor de Secretaria