| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 1998 |
| Date | 1998-03-27 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVẼNIOS PARA ATUALIZAÇÃO DO IPTU |
| native_id | 6986 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO nº 239, de 27/03/98 HOMOLOGA CONVÊNIOS PARA ATUALIZAÇÃO DO IPTU Lourival dJarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam homologados os Termos de Convênio n.º 001/98, firmado com a Universidade do Contestado - UnC, Campus de Canoinhas, e o de n.º 001/98, firmado com o Colégio Comercial de Canoinhas, ambos com o objetivo de ceder alunos para a realização da atualização do cadastro do IPTU, mediante pagamento de bolsas de estudos. ET. 2” As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27 de março de 1998. Registrado o publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27/03/98.