| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1998 |
| Date | 1998-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº SC-090, COM A BEMFAM |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 DECRETO LEG O nº 251 ,de19 AUTORIZA FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO nº SC-090, COM A BEMFAM Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica Homologado o Termo Aditivo ao Convênio nº SC-090, com a Sociedade Civil Bem Estar Familiar no Brasil - BEMFAM, com o objetivo de desenvolver programa conjunto de planejamento familiar com livre decisão dos casais, no Município de Canoinhas, ficando a cláusula terceira com nova redação. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. ARC. 9º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 19 de agosto de 1998. Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 19 de agosto de 1998. ( usas” acovicz Supervisor, de Secretaria “ROBRICA