| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 1997 |
| Date | 1997-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A EPAGRI, REFERENTE AO PROJETO MICROBACIAS/BIRD |
| native_id | 7006 |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, de 20/03/97 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A EPAGRI, REFE- RENTE AO PROJETO MICROBACIAS/BIRD O Vereador Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de Convênio nº 09. 17.10.00.0380.100.032/97, com, com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI, com objetivo de realizar a execução conjunta do Projeto de Recuperação, Conservação e Manejo dos Recursos Naturais, em Microbacias Hidrográficas - (Projeto Microbacias-Bird). Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 20 de março de 1997. | É VER. LOUF IVAÉIAR SCHEL Presrdente Z Registrado e publicado é Se étaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 20/03/97. . E4iz Lacovicz Supervidor de Secretaria