| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1997 |
| Date | 1997-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 002/95, COM A SEDUMA/BADESC |
| native_id | 7007 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO nº 207, de 23/04/97 cao At. AUTORIZA FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº —Nompro “| 002/95, COM A SEDUMA/BADESC | Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas; faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 002/95, com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SEDUMA, com a interveniência do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - BADESC, com o objetivo de suplementar em R$ 100.000,00 (Cem mil reais) os recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM a serem repassados ao Município. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 23 de abril de 1997. Registrado e publicas Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 23 de abril de 1997.