| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 1997 |
| Date | 1997-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A EPAGRI |
| native_id | 7009 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS SS PE CANOINHAS + DECRETO LEGISLATIVO nº 208, de 25/04/97 ea e 2] VR] DP AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A EPAGRI Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio nº 09.17.10.0380. 100.215/97, com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI, com o objetivo de estabelecer cooperação técnica e financeira para a execução de trabalhos de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 25 de abril de 1997. ; E LOURFYAL JARSCHEL Presidente Registrado e publicado fia Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 25 de abril de 1997. E upervisor de Secretaria