| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 1997 |
| Date | 1997-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR O CONVÊNIO Nº 082/97, COM O SEBRAE/SC E A ACIC |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS = DS DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO nº 209, de 25/04/97 | a o == dead DO DE TÁ io (DAMA y a À RUBRICA Casaca > AUTORIZA FIRMAR O CONVÊNIO Nº 082/97, COM O SEBRAE/SC E A ACIC Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina: faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio nº 082/97, com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina - SEBRAE/SC e a Associação Comercial de Industrial de Canoinhas - ACIC, com o objetivo de estabelecer cooperação técnica e financeira e colaboração mutua para a atuação do balcão Sebrae em Canoinhas. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 25 de abril de 1997. LO JARSCHEL Presidente Registrado e publicado tiã Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 25 de abril de 1997 09 — NÚMERO a re À Dad