| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 1997 |
| Date | 1997-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR O CONVÊNIO Nº SC-090, COM A BEMFAM |
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ESTADO DE SANTA CATARINA VEREADORES DE CANOINHAS eee to e te e et em ça mem à DECRETO LEGISLATIVO nº 212, de 13/06/97 | O+ “NÚMERO AUTORIZA FIRMAR O CONVÊNIO nº SC-090, | RomRiGã COM A BEMFAM Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio nº SC-090, com a Sociedade Civil Bem Estar Familiar no Brasil - BEMFAM, com o objetivo de desenvolver programa conjunto de planejamento familiar com livre decisão dos casais, no Município de Canoinhas. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 13 de junho de 1997. Registrado e publicado na Segséfaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 13/0965