| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 1997 |
| Date | 1997-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 002/95, COM O BADESC/FDM |
| native_id | 7020 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO nº 213, de 13/06/1997 AUTORIZA FIRMAR O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVENIO nº 002/95, COM O BADESC/FDM Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Segundo Termo Aditivo ao Convênio SDM nº 002/95, com objetivo de prorrogar por mais 01 (um) ano o termo de convênio que objetiva credenciamento para obtenção de financiamentos junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em-13 de junho de 1997. >” (/ ni LL ARSCHEL Presidente LOLR Xdministrativa da Câmara de Vereadores A q Registrado e publicado na Secretagr de Canoinhas, em 13/06/97 » 4 Es COVICZ de Secretaria