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norma nº 215/1997

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 215 / 1997
Date 1997-07-21
EmentaHOMOLOGA TERMO DE CONVÊNIO Nº 009/97, COM A COHAB/SC
native_id7028

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO nº 215, de 21/07/97
HOMOLOGA TERMO DE CONVÊNIO Nº 009/97,
COM A COHAB/SC
Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica homologado o Termo de Convênio nº 009/97, firmado
entre o Município de Canoinhas e a Companhia de Habitação do Estado de
Santa Catarina - COHAB/SC, com o objetivo de implantar o Programa Habitar-
Brasil, visando executar 334 lotes lotes urbanizados.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo,
correrão por conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 21 de
julho de 1997.
em exércício
=d
Registrado e publicado na Secfetaria Administrativa da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, em 21/07/97.

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