| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1990 |
| Date | 1990-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. |
| native_id | 7032 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA DE VEREA2DORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 074/20 AUTORIZA À FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO PARA MELHORIA E EXPANSÃO DO ENSINO Waldemiro de Andrades Fresidente da Câmara de Verea- dores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina: Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo o se guintes RECRETO LEGISLATIVO Art. ds Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarinas através da Secretaria de Estado da Educação, com objetivo consistindo na cooperação Ti- nanceira para expansão e melhoria do ensino de 1º graus ministrado sob a responsabilidade da administração muni- cipals Art. Ee Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em con- trário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoi- nhasa em 29 de novembro de 1990. WALDEMIRO DE ANDRADE Presidente JOÃO BATISTA LEITE ANTONIO MAURO RODRIGUES DE AGUIAR is Secretário es Secretário Do EM 4: DISCUSSAL APROVADO EM 2º DISC NINA aaa USSA ) e 4/2 deiofo.