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norma nº 74/1990

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 74 / 1990
Date 1990-11-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
native_id7032

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA DE VEREA2DORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 074/20
AUTORIZA À FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO PARA MELHORIA E EXPANSÃO DO ENSINO
Waldemiro de Andrades Fresidente da Câmara de Verea-
dores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina: Faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo o se
guintes
RECRETO LEGISLATIVO
Art. ds Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar termo de Convênio com o Governo do
Estado de Santa Catarinas através da Secretaria de Estado
da Educação, com objetivo consistindo na cooperação Ti-
nanceira para expansão e melhoria do ensino de 1º graus
ministrado sob a responsabilidade da administração muni-
cipals
Art. Ee Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação. revogadas as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoi-
nhasa em 29 de novembro de 1990.
WALDEMIRO DE ANDRADE
Presidente
JOÃO BATISTA LEITE ANTONIO MAURO RODRIGUES DE AGUIAR
is Secretário es Secretário
Do EM 4: DISCUSSAL APROVADO EM 2º DISC NINA
aaa USSA )
e 4/2 deiofo.

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