| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 1997 |
| Date | 1997-07-27 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 001/97 COM O COLÉGIO COMERCIAL DE CANOINHAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS NUMERO DECRETO LEGISLATIVO nº 219, de 27/07/97 HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 001/97 COM O COLÉGIO COMERCIAL DE CANOINHAS Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica homologado o Termo de Convênio nº 001/97, com o Colégio Comercial de Canoinhas, tendo como objetivo a cooperação técnica e financeira para atualização do cadastro do IPTU, com a cessão de 10 (dez) alunos residentes em Canoinhas. AR A alínea “C” da Cláusula Terceira do Convênio, da competência da Prefeitura, fica rejeitada a partir desta data. Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 4º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27 de agosto de 1997. Registrado e publicado na Secretgrfa/Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27/08/97 ÓVICZ de Secretaria