norma nº 223/1997

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS E
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subo. -
DECRETO LEGISLATIVO nº 223, de 18/09/97
HOMOLOGA TERMOS ADITIVOS À CONVÊNIOS COM O
COLÉGIO COMERCIAL DE CANOINHAS E A UNC
Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam homologados em seu inteiro teor os Termos Aditivos ao
Convênio nº 001/97, com o Colégio Comercial de Canoinhas, e Convênio nº
003/97, com a Universidade do Contestado - UnC, ambos tendo como objetivo a
cooperação técnica e financeira para atualização do cadastro do IPTU, com a
cessão de alunos residentes em Canoinhas, exceto no caso de não suprimento
das vagas.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo,
correrão por conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 18 de
setembro de 1999.
Registrado e publicadóna Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas. em 18/09/97
L.
E
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