| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1996 |
| Date | 1996-01-08 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 94/0614-01, COM O MBES |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, de 08/01/96 AUTORIZA A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 94/0614-01, COM O MBES O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 94/0614-01, firmado com a F undação Legião Brasileira de Assistência - LBA, através do Ministério do Bem Estar Social - MBES, com objetivo de indicar créditos orçamentários para cobertura de despesa em 1995, ficando ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 08 de janeiro de 1996. a á VER. ROBERTO BASÍLIO Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 08 de janeiro de 1996. a Supervisoride Secretaria