| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1996 |
| Date | 1996-01-09 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 305/95, COM A SEF |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS e 5 NUMERO DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, de 09/01/96 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 305/95, COM A SEF O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de Convênio nº 305/95, com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, com o objetivo de delegar poderes ao Município para distribuir, fiscalizar e controlar a emissão de nota fiscal de produtor rural e distribuir os documentos do IPVA. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 09 de janeiro de 1996. Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 09 de janeiro de 1996. Supervisor de Secretaria