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norma nº 182/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 182 / 1996
Date 1996-01-30
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 001/96, COM A UNC
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 182. de 30/01/96
REA IT LOG, UV JUIVA/TO
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 001/96, COM A UNC
O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina: F aço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de
Convênio nº 001/96, com a Universidade do Contestado - UnC, por intermédio da
Fundação das Escolas do Planalto Norte Catarinense - FUNPLOC, tendo por objetivo a
cooperação técnica visando o recebimento e conferência das "Declarações de
Informação Econômico-Fiscal - DIEFs" do Município de Canoinhas, referente ao
exercício de 1995.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrá por
conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 30 de janeiro de
1996.
Presidente
O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria
Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 30 de janeiro de 1996.
OVvicz
de Secretaria

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