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norma nº 186/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 186 / 1996
Date 1996-02-09
EmentaAUTORIZA VIAGEM COM DESTINO À ALEMANHA
native_id7063

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/96
AUTORIZA VIAGEM COM DESTINO À ALEMANHA.
O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que
o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 10 Ficam autorizados o Chefe do Poder Executivo e o
Secretário Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente a
ausentarem-se do país, para realização de viagem técnica, no período
de 06 a 20 de março de 1996, com destino à Alemanha.
Art. 20 Os integrantes da viagem de que trata o artigo anterior
terão as despesas de passagem, hospedagem e alimentação custeadas
pelo Município.
Art. 30 As despesas decorrentes do Presente Decreto
Legislativo correrão por conta das dotações do Orçamento.
Art. 40 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 09
de fevereiro de 1996.
O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na
Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em
09 de fevereiro-< o PES

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