| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 1996 |
| Date | 1996-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 036/96, COM A EPAGRI |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Dn maNUMERO | DECRETO LEGISLATIVO Nº 187, de 22/03/96 SRICA e AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 036/96, COM A EPAGRI O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de Convêmio nº 036/96, com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI, com objetivo de realizar a execução conjunta do Projeto de Recuperação, Conservação e Manejo dos Recursos Naturais, em Microbacias Hidrográficas - (Projeto Microbacias-Bird). Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 22 de março de 1996. O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 22 de março de 1996. Supervisot de Secretaria