| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 1996 |
| Date | 1996-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ACIC |
| native_id | 7065 |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 188, de 03/04/96 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ACIC O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Canoinhas - ACIC, com o objetivo de possibilitar a participação de um técnico do Município de Canoinhas na Feira Internacional de Técnicas Ambientais - IFAT, a ser realizada de 30 de abril a 11 de maio de 1996, na Alemanha. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 03 de abril de 1996. Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 03 de ma de 1996. Supervisor de Secretaria