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norma nº 191/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 191 / 1996
Date 1996-05-29
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 3.229/96-8, COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 191. de 029/05/96
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 3.229/96-8, COM A SE-
CRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA
O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de
Convênio nº 3.229/96-8, com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família, com o objetivo de realizar
cooperação técnica-financeira, visando a execução dos programas de Apoio à Pessoa
Idosa e Creche Manutenção.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de fis em 29 de maio de
1996.
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa, em 29 de maio de 1996,
iz Lacovicz
Supervisor de Secretaria

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