| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1996 |
| Date | 1996-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 3.229/96-8, COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 191. de 029/05/96 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 3.229/96-8, COM A SE- CRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de Convênio nº 3.229/96-8, com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família, com o objetivo de realizar cooperação técnica-financeira, visando a execução dos programas de Apoio à Pessoa Idosa e Creche Manutenção. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de fis em 29 de maio de 1996. Presidente Publicado e registrado na Secretaria Administrativa, em 29 de maio de 1996, iz Lacovicz Supervisor de Secretaria