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norma nº 192/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 192 / 1996
Date 1996-06-05
EmentaAUTORIZA A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 226/95, COM A SED
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 192, de 05/06/96
AUTORIZA A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº
226/95, COM A SED
O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o segundo Termo
Aditivo ao Convênio nº 226/95, com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da
Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, com objetivo de construir um galpão e
reformar um alojamento, no Colégio Agrícola "Vidal Ramos”.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 05 de junho de
1996.
BASÍLIO
Preside te
j
O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria
Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 05 de junho de 1996.
acovicz
de Secretaria

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