| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 1996 |
| Date | 1996-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 897/94 COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO INAN |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 198, de 23/07/96 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 897/94 COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO INAN O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de Convênio nº 897/94, juntamente com o Primeiro Termo Aditivo, com a União Federal, através do Ministério da Saúde e do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, com objetivo de implantar o Programa de Atendimento aos Desnutridos e as Gestantes de Risco Nutricional, com validade até 26/09/96. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canbinhas, em 23 Julho 1996. Publicado e registado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 23 de julho de 1996.