| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1996 |
| Date | 1996-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 002/96, COM A UNC |
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Estado de Santa Catarina CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Bo DECRETO LEGISLATIVO Nº 200, de 04/09/96 —ROBRICA — AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 002/96, COM A UnC O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de Convênio nº 002/96, com a Universidade do Contestado - UnC, através da Fundação das Escolas do Planalto Norte Catarinense - FUNPLOC, com o objetivo de realizar o recebimento e a conferência das Declarações de Informação Econômico-Financeiras - DIEF's. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Ganoinhas, em 4 Setembro 1996. Presidente Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 4 Setembro 1996. aCcovICcz de Secretaria