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← Canoinhas (SC)

norma nº 2342/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2342 / 1990
Date 1990-12-14
EmentaREGULAMENTA O DISPÊNDIO DE RECURSOS DO MUNICÍPIO.
native_id7090

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texto integral #

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“
CGCMF n.º 83.102.384/0001-80 Administração .
Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 1989-1992 ngJps
Fones (0476) 22-0011 — 22-0848 e 22-0659 — Telex 475-279 Governo com
- CANOINHAS mento SANTA CATARINA
honestidade e trabalho
T
X
Tr
Perfil geo-sócio econômico
Criação do município:
12 /setembro/1911
Localização: Norte de SC
Área: 1453 km2
Altitude: 765 m
Clima: mesotérmico úmido
Temperatura média: 17,1 Co
População estimada:
70 mil habitantes
Urbana: 42.550
Rural: 28.450
Distritos: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias
“eimhetros, Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
Rodovias (acessos
pavimentados):
Figrianópolis: 380 km
Curitiba: 180 km
Joinville: 186 km
Mafra: 60 km
Porto União: 75 km
Três Barras: 12 km
Major Vieira: 22 km
Estabelecimentos
escolares: 100
Cursos de 2.º Grau: 5
Cursos superiores: 2
Meios de comunicação:
Jornais; 4
Emissora de rádio: 2
, Leitos hospitalares: 120
Estabelecimentos
comerciais: 1710
Estabelecimentos
industriais: 310
Agências bancárias; 7
Produção agropecuária:
milho, soja, feijão, fumo,
cevada, trigo, batata-
semente, bovinos de corte
e leiteiro.
Produção extrativa:
madeira, erva-mate e argila
Produtos de exportação:
derivados de madeira
erva-mate. perfilados
plásticos, máquinas
fotolitográficas, óleo da
sassafrás, telhas, golvas e
LEI Nº 2.342 DE 14-12-1990
REGULAMENTA O DISPÊNDIO DE RECURSOS PARA
O ENSINO SUPERIOR NO MUNICÍPIO
mim names amami tm SAÍ d o dA
ANTONIO SOUZA COSTA, Prefeito Municipal de Ca
noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Camara *
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguintes:
LET
4rt. 1º - Fica regulamentado o dispéendio mínimo a
ser aplicado pelo Município em escolas de nivel superior de
Canoinhas, conforme art. 148, $ 1º e 2º da Lei Orgânica,
Art. 2º - O Município de Canoinhas aplicará, em es
tabelecimentos de ensino de nível superior do Vunicípio, no
mínimo 1,25% ( um vírgula vinte e cinco por cento ) da recei
ta resultante de impostos, também compreendida a proveniente
de transferencias.
$ 1º - Dos recursos previstos neste artigo, serão”
destinados 20% ( vinte por cento ) exclusivamente para paga-
mento de bolsas de estudo para alunos carentes do Kunicípio.
$ 2º - será criado pelo estabelecimento escolar be
neficiado, uma Comissão de julgamento de Bolsas de Estudos ,
composta por alunos, professores, diretores e outros, para *
deferir os pedidos dos alunos, conforme critérios previamen=-
te estabelecidos.
4rt. 3º - Na aplicação dos recursos desta Lei, de
verão ser observadas as diretrizes do Plano Municipal de Edu
cação.
Art. 4º - A gestão dos recursos de que trata esta”
Lei, sera objeto de prestação de contas e sujeitar-se-a à au
ditoria do Hunicípio e do Tribunal de Contas do Estado.
drt, 58º — As despesas decorrentes da presente Lei
correrao por conta de dotações proprias do orçamento, da Se
cretaria Municipal de Educação e Cultura,
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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