| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2342 / 1990 |
| Date | 1990-12-14 |
| Ementa | REGULAMENTA O DISPÊNDIO DE RECURSOS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 7090 |
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“ CGCMF n.º 83.102.384/0001-80 Administração . Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 1989-1992 ngJps Fones (0476) 22-0011 — 22-0848 e 22-0659 — Telex 475-279 Governo com - CANOINHAS mento SANTA CATARINA honestidade e trabalho T X Tr Perfil geo-sócio econômico Criação do município: 12 /setembro/1911 Localização: Norte de SC Área: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Co População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias “eimhetros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavimentados): Figrianópolis: 380 km Curitiba: 180 km Joinville: 186 km Mafra: 60 km Porto União: 75 km Três Barras: 12 km Major Vieira: 22 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos superiores: 2 Meios de comunicação: Jornais; 4 Emissora de rádio: 2 , Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 310 Agências bancárias; 7 Produção agropecuária: milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte e leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Produtos de exportação: derivados de madeira erva-mate. perfilados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo da sassafrás, telhas, golvas e LEI Nº 2.342 DE 14-12-1990 REGULAMENTA O DISPÊNDIO DE RECURSOS PARA O ENSINO SUPERIOR NO MUNICÍPIO mim names amami tm SAÍ d o dA ANTONIO SOUZA COSTA, Prefeito Municipal de Ca noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Camara * de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguintes: LET 4rt. 1º - Fica regulamentado o dispéendio mínimo a ser aplicado pelo Município em escolas de nivel superior de Canoinhas, conforme art. 148, $ 1º e 2º da Lei Orgânica, Art. 2º - O Município de Canoinhas aplicará, em es tabelecimentos de ensino de nível superior do Vunicípio, no mínimo 1,25% ( um vírgula vinte e cinco por cento ) da recei ta resultante de impostos, também compreendida a proveniente de transferencias. $ 1º - Dos recursos previstos neste artigo, serão” destinados 20% ( vinte por cento ) exclusivamente para paga- mento de bolsas de estudo para alunos carentes do Kunicípio. $ 2º - será criado pelo estabelecimento escolar be neficiado, uma Comissão de julgamento de Bolsas de Estudos , composta por alunos, professores, diretores e outros, para * deferir os pedidos dos alunos, conforme critérios previamen=- te estabelecidos. 4rt. 3º - Na aplicação dos recursos desta Lei, de verão ser observadas as diretrizes do Plano Municipal de Edu cação. Art. 4º - A gestão dos recursos de que trata esta” Lei, sera objeto de prestação de contas e sujeitar-se-a à au ditoria do Hunicípio e do Tribunal de Contas do Estado. drt, 58º — As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de dotações proprias do orçamento, da Se cretaria Municipal de Educação e Cultura, Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.