| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1996 |
| Date | 1996-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA |
| native_id | 7096 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS a TS E CT E e CS e DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, de 07/10/96 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, para aquisição de uma motoniveladora. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 07 de outubro 1996. Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 07 de outubro de 1996. acovicz de Secretaria