| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 1990 |
| Date | 1990-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE RECURSOS PARA A APAE. |
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89460 - CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Criação do município: 12 /setembro/1911 Localização: Norte de SC Área: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Co População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do À o Toldo, Mareílio Dias “a ;siros, Paula Pereira € “esÉ Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavimentados): Fiortanópolis: 380 km Curitiba: 180 km Joinville: 186 km Mafra: 60 km Porto União: “5 km “Três Barras: 12 km Major Vieira: 22 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos superiores: 2 Meios de comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 feitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 310 Agências bancárias: 7 Produção agropecuária; milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte e leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Bencdedra da cumnabankoos lala Aienisipal de Ounsinhas Fones (0476) 22-0011 — 22-0848 e 22-0659 — Telex 475.279 CANOINHAS —— fes Administração 1989-1992 Governo com honestidade e trabalho CGCMF .n.º 83.102.384/0001-80 Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 mjps SANTA CATARINA LEI Nº 2.353 DE 20-12-1990 AUTORIZA DOAÇÃO DE RECURSOS PARA 4 APAE Antonio Souza Costa, Prefeito Htunicipal de Ca- noinhas, Estado de Santa Ctaraina; Faço saber que a Camara « provou e eu sanciono a seguinte: LEI árt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Vunicipai autorizado a doar para a Associação de Pais e Amigos dos Exce pcionais - APAE, a importancia correspondente a 500 BTNs (qui hentos Bonus do Tesouro Nacional ), mensalmente. $ 1º - No caso de extinção do BTN, será utilizado seu substituto legal. $ 2º - Os recursos desta Lei deverão ser aplicados na manutenção de um centro de apoio à excepcionais. ári. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da unidade orçamentária Secretaria Hunicipal de Saúde e Bem 4 tar Social. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 20 de dezembro de 1990. ZA COSTA unicipal ANTONIO Prefeit Registrada e publicada a presente Lei no Departamer, to Administrativo Hunicipal, em 20-12-1990, dministração