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norma nº 203/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 203 / 1996
Date 1996-11-13
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 4266/96, COM O FNDE
native_id7101

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, de 13/11/96
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 4266/96, COM O FNDE
O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de
Convênio nº 4.266/96, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, com objetivo de receber contribuição financeira suplementar para
desenvolvimento do ensino fundamental nas escolas públicas no Município de
Canoinhas.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 13 Novembro
1996.
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 13 de novembro de 1996.
NÚMERO
| ROBRICA

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