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norma nº 179/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 179 / 1995
Date 1995-12-29
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 157/95, COM A EPAGRI
native_id7105

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS —
DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, de 29/12/95
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 157/95, COM A EPAGRI
O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Termo
de Convênio nº 157/95, com Empresa Brasileira de Pesquisa Agro-Pecuária e Difusão
de Tecnologia Agrícola S/A - EPAGRI, visando a cooperação técnica e administrativa
para implementação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por
conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Rr 29.de dezembro de
1995.
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 29 de dezembro de 1995. |
Lacovicz
Supervisor de Secretaria

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