| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 365/95, PARA REALIZAR AÇÕES DO SINE/SC |
| native_id | 7106 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
e. Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, de 29/12/95 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 365/95, PARA REALIZAR AÇÕES DO SINE/SC O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: vos o cer aa “u DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Termo de Convênio nº 365/95, com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família, visando cooperação técnica-administrativa na execução de ações do Sistema Nacional de Emprego - SINE/SC. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoi R dezembro de 1995. | mi , VER E RD a Presidente Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 29 de dezembro de 1995. Lacovicz de Secretaria