| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1995 |
| Date | 1995-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 217/95 |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, de 24/11/95 NUMERO Es «PS Sai side is Te! e. ambas o RUBRICA doido ati ao PRETA: AR AUTORIZA A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVENIO Nº 217/95 O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 217/95, com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto - SED. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadore de novembro de 1995. Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24 de novembro de 1995. viCcz Supervisor de Secretaria