| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1995 |
| Date | 1995-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 299/95, COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA |
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Estado de Santa Catarina CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 173. de 24/11/95 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 299/95, COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio nº 299//95, com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família, com objetivo de receber recursos para atendimento de crianças e adolescentes em Programa de Proteção Especial, na forma da Lei nº 8.069, de 13/07/90. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Caneimhas -em 24-de novembro de 1995. Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24 de novembro de 1995. Supervisor de Secretaria