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norma nº 171/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 171 / 1995
Date 1995-10-19
EmentaAUTORIZA A FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO Nº 518/95, COM O FNDE/MEC
native_id7113

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texto integral #

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, de 19/10/95
AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 518/95,
COM O FNDE/MEC
O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Convênio nº 518/95, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, com a interveniência do Ministério da Educação e do Desporto -
MEC, com o objetivo de atender suplementarmente com recursos financeiros, a
manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental no Município.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por
conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadorés de
de 1995. Es
Presidente
O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria
Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 19 de outubro de 1995.
ata

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