| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1995 |
| Date | 1995-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO Nº 518/95, COM O FNDE/MEC |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, de 19/10/95 AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 518/95, COM O FNDE/MEC O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio nº 518/95, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com a interveniência do Ministério da Educação e do Desporto - MEC, com o objetivo de atender suplementarmente com recursos financeiros, a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental no Município. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadorés de de 1995. Es Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 19 de outubro de 1995. ata