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← Canoinhas (SC)

norma nº 163/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 163 / 1995
Date 1995-06-01
EmentaAUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/95 COM A SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS
native_id7122

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CêâriiRo DE VEREADORES DE CANDLHNHAS
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BELO LEGASLALIVO NS ióJa de Gi/06/25
AUTORIZA à FIRMÁR TERMO DE CONVENIO Nº 0903/95
COM à SECRETÁRIA DOS TRANSPORTES E OBRAS
d Vercador Fernando de Oliveiras Presidente da Câmara
de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina: Fa-
ço saber que o Flenario aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 418 Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal
autorizado a firmar Termo de Convênio nº STO nº 693/95,
com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Se-
cretaria dos Transportes e Obras. com objetivo de cons-
truir uma ponte de concreto armado sobre o fio Volta
Grandes na localidade de Farado. Município de Canoinhas.
rt. às às despesas decorrentes do presente convênio
correrão por conta das dotações especificas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação. revogadas as disposições em con-
trár id. -
Sala das Sessões da Câmara de Véreadores de-Canoi-
nhas:s em 91 de junho de 1995,
VEREADOR FERNANDO DE OLIVEIRA
EF residente
U presente Decreto Legislativo foi registrado e pu-
blicado na Secretaria âdministrativa da Câmara de Vereca-
dores de Canoinhas. em 21 de junho de 1995,

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