| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1995 |
| Date | 1995-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/95 COM A SEDUMA - BADESC -FDM |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CâriâRã DE VEREADORES DE CâNOINHAS ... e... 0 uu came eva cu eum cus e. ua eu su. e us uu uu ue ... eu us us .u us .—u ums q .. aos UT UM OUT GUI LEI CUT USO TU DEM GUS UIT GULA EU TUNT DUUS CUT CUT GUAM URLS GRI TERA aU. usa Mabe lido OLL ALIVO NE iéls de Gi/06/28 AUTORIZA à FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/95 COM à SENUMA - BADESC - EnM O Vercador Fernando de Oliveira. Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas. Estado de Santa Catarina: Fa- ço saber que o Flenario aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO AFlta E Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio nº SOM nº 2462/95, com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio âmbiente, com a interveniência do Banco de Nesenvol- vimento do Estado de Santa Catarina S/à - BÁDESC. visando a obtenção de financiamento da ordem de Crt 158.000,06. do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FOM. rt. es às despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em con- trário. Sala das Sessões da Câmara de 4 ANDI nhasas em di de junho de 1993. | VERES DE OLIVEIRA Presidente O presente Decreto Legislativo foi registrado e pur blicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Verea- dores de Canoinhas. em 9í de junho de 1995, acoviczr Supervisonide Secretaria