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← Canoinhas (SC)

norma nº 162/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 162 / 1995
Date 1995-06-01
EmentaAUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/95 COM A SEDUMA - BADESC -FDM
native_id7123

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CâriâRã DE VEREADORES DE CâNOINHAS
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Mabe lido OLL ALIVO NE iéls de Gi/06/28
AUTORIZA à FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/95
COM à SENUMA - BADESC - EnM
O Vercador Fernando de Oliveira. Presidente da Câmara
de Vereadores de Canoinhas. Estado de Santa Catarina: Fa-
ço saber que o Flenario aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
AFlta E Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal
autorizado a firmar Termo de Convênio nº SOM nº 2462/95,
com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Meio âmbiente, com a interveniência do Banco de Nesenvol-
vimento do Estado de Santa Catarina S/à - BÁDESC. visando
a obtenção de financiamento da ordem de Crt 158.000,06.
do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FOM.
rt. es às despesas decorrentes do presente convênio
correrão por conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação. revogadas as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões da Câmara de 4 ANDI
nhasas em di de junho de 1993. |
VERES DE OLIVEIRA
Presidente
O presente Decreto Legislativo foi registrado e pur
blicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Verea-
dores de Canoinhas. em 9í de junho de 1995,
acoviczr
Supervisonide Secretaria

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