| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1995 |
| Date | 1995-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 026/95, COM A EPAGRI |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CârMáRA DE VEREADORES DE CáMNDOINHAS RECREIO MEGA DLALIVO NS iois de 2iZ06/25. AUTORIZA à FikMáR TERMO DE CONVENTO Nº 026/95, COM A EPAGRI O Vereador Fernando de Oliveiras Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas. Estado de Santa Catarina: Fa- ço saber que o Flenario aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO ArE,s 2? Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio nº 426/95, com a Empresa de Fesquisa ágropecuaria e lifusão de Tecnologia de Santa Catarina S/á - EPAGkRI. visando a cooperação mu- tua para a execução do Projeto de Recuperação, Conserva- cão e Manejo dos Recursos Naturais em Hicro-Bacias Hidro- graficas - BIRD. rt. 28 às despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das dotações especificas do orçamento. rt. 3º Este Recreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em con” trário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Tres nhasa em 0í de junho de iP95. VERESMOR FERNANDOTUE OLIVEIRA Presidente O presente lecreto Legislativo foi registrado e pur blicado na Secretaria âdministrativa da Câmara de Verea- dores de Canoinhas. em %í de junho de 1995. * Latcovicz Supervisoriide Secretaria