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norma nº 155/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 155 / 1995
Date 1995-03-23
EmentaAUTORIZA A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 046/94, COM A EPAGRI
native_id7129

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POSTADO DE GANTA CATARINA
CâmâárRã DE VERCADOROS DE CANOILHHASO
DEI TO LEGILSLALIVO NS ISS DE CIL03/28
AUTORIZA à FIRMAR TERMO ADITIVO &0O CONVENTO
Nº 046/94, COM À EFAGRI
O Vereador Fernando de Oliveiras Fresidente da Câmara
de Vereadores de Canoinhas. Estado de Santa Catarina: Fa-
co saber que o Flenaário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
arts 2 Fica o Chefe do Foder Executivo HMunicipal
autorizado a firmar Termo áditivo ao Convênio nº 046/94,
com a Empresa de Pesquisa ágropecuária e Difusão de Tec-
nologia de Santa Catarina 5/á - EPAGRI. dando nova reda-
ção a alinea OC. permitindo o repasse de recursos no valor
de R$ 2.347.204.
rt. És às despesas decorrentes do presente convênio
correrão por conta das dotações especificas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrara em vigor na
data de sua publicação. revogadas as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões da Câmara de
nhas.s em 23 de março de iPP5.
ADOR FERNANDO DE OLIVEIRA
Fresidente
O presente Decreto Legislativo foi publicado e regis-
trado na Secretaria âdministrativa da Câmara de Vereado-
res de Canoinhas, em 23 de março de 1995.
* lLacovicg
Sup de Secretaria

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