| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1995 |
| Date | 1995-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O BESC PARA RECEBIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO |
| native_id | 7131 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CâriâRA DE VEREADORES DE CANOINHAS MECREIO LEGISLALIVO Nº ÁS de R4/08/25 AUTORIZA À FIRMAR CONVENID COM O BESC PARA RECEBIMENTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO O Vereador Fernando de Oliveiras Fresidente da Câmara de Vercadores de Canoinhas. Estado de Santa Catarinas Fa- co saber que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguinte: BECRETO LEGISLATIVO Art. 412% Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado a firmar o Termo de Convênio nº 5.044. com o Banco do Estado de Santa Catarina S/á - BESC. visando a arrecadação de multas de trânsito. Art. Cs às despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das dotações específicas do orçamento. ávrt. 3º Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trários Sala das Sessões da Câmara de Vereadores Canoi- nhass em 24 de fevereiro de 1995. , ii VEREADOR ERNA EVETRA Presidente U presente Decreto Legislativo foi publicado e regis trado na Secretaria ádministrativa da Câmara de Verecado- res de Canoinhas. em 24 de fevereiro de 19985. supervispbr de Gecretaria