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← Canoinhas (SC)

norma nº 152/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 152 / 1995
Date 1995-02-24
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O BESC PARA RECEBIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO
native_id7131

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CâriâRA DE VEREADORES DE CANOINHAS
MECREIO LEGISLALIVO Nº ÁS de R4/08/25
AUTORIZA À FIRMAR CONVENID COM O BESC PARA
RECEBIMENTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO
O Vereador Fernando de Oliveiras Fresidente da Câmara
de Vercadores de Canoinhas. Estado de Santa Catarinas Fa-
co saber que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
BECRETO LEGISLATIVO
Art. 412% Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal
autorizado a firmar o Termo de Convênio nº 5.044. com o
Banco do Estado de Santa Catarina S/á - BESC. visando a
arrecadação de multas de trânsito.
Art. Cs às despesas decorrentes do presente convênio
correrão por conta das dotações específicas do orçamento.
ávrt. 3º Este Decreto Legislativo entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trários
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores Canoi-
nhass em 24 de fevereiro de 1995. ,
ii
VEREADOR ERNA EVETRA
Presidente
U presente Decreto Legislativo foi publicado e regis
trado na Secretaria ádministrativa da Câmara de Verecado-
res de Canoinhas. em 24 de fevereiro de 19985.
supervispbr de Gecretaria

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