| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1994 |
| Date | 1994-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O CBIA |
| native_id | 7247 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Cêátiãfa DE VERE2DDRES DE CâátDiHHHAS RECRETO LEGISLALIVO NE J4Za de COL LALZA AUTORIZA à FIRMAR CONVENTO COM O CELA O Vereador Melaquiades da Cruz, Fresidente da Camara de Vercadores de Canoinhas: Estado de Ganta Catarina: Fa- co saber que o Flenario aprovou e eu promulgo o seguinte: HECRETO LEGISLATIVO Art. E Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Fundação Cen- tro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CEIA, vi- sando o repasse de recursos para o Município prestar atendimento a crianças e/ou adolescentes, com os seguin- tes objetivos: Politica de proteção especial, profissio- nalização de adolescentes em artesanato em lã de ovelha. firt. Pe Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em con- trario. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoi- nhas. em 2é de outubro de 1994. CENA f, VEREADOR MELQUIADES DA CRUZ Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e regis trado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereado- res de Canoinhas. em Zé de outubro de iPPA4. dosé LuME Lacovicg Supervisoiw de Secretaria