| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1993 |
| Date | 1993-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| native_id | 7253 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CérMárRa DE UVUCEREADOREC DE Ca&MDTMNASS DECELTO LEGICLATIVO NS 1272. DE 26/04/23 BUTORIZA & FIRMAR CONVENTO COM O TRIBUNAL DE SUGTIÇA Oo Vereador fÁlceu lLachmanns: Presidente da Câmara ade dereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina: Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: BECRETO LEGISLATIVO ENTE a 1» Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Ganta Catarinas tendo como objetivo contribuir com a prestação de serviços junto ao Forum de Justiça da Comarca de Canoinhas. Art. É? Fste hecreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicaçãos revogadas as disposições em con frárido: Sala das Gessões da Câmara de Vereador te Canoi- nhas, em 264 de abril de 1993. Ú VEREADOR ALCEU LACHMSNN Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e regis trado na Secretaria Administrativa da Câmara Uereado res de Canoinhas. em 26 de abril de 1993. ..— uu e... cave uau “0. e. ee. eua eum cão cosa que eee uau cus cos conário