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norma nº 127/1993

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 127 / 1993
Date 1993-04-26
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
native_id7253

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CérMárRa DE UVUCEREADOREC DE Ca&MDTMNASS
DECELTO LEGICLATIVO NS 1272. DE 26/04/23
BUTORIZA & FIRMAR CONVENTO COM O TRIBUNAL DE
SUGTIÇA
Oo Vereador fÁlceu lLachmanns: Presidente da Câmara ade
dereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina: Faço
saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
BECRETO LEGISLATIVO
ENTE a 1» Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal
autorizado a firmar Termo de Convênio com o Tribunal de
Justiça do Estado de Ganta Catarinas tendo como objetivo
contribuir com a prestação de serviços junto ao Forum de
Justiça da Comarca de Canoinhas.
Art. É? Fste hecreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicaçãos revogadas as disposições em con
frárido:
Sala das Gessões da Câmara de Vereador te Canoi-
nhas, em 264 de abril de 1993. Ú
VEREADOR ALCEU LACHMSNN
Presidente
O presente Decreto Legislativo foi publicado e regis
trado na Secretaria Administrativa da Câmara Uereado
res de Canoinhas. em 26 de abril de 1993.
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conário

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