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norma nº 106/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 106 / 1992
Date 1992-03-11
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O INCRA
native_id7259

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

“Mr
ESTADO DE SANTA CATARINA
CêâriiáRã DE VERE2DORES DE CANOINHAS
RECREIO LECGICLALIVO Nº ilós de iiZO3/2E
AUTORIZA à FIRMAR CONVENTO COM O INCRA
O Vereador Ivo PFoma.s Presidente da Câmara de Vereador
res de Canoinhas: Estado de Santa Catarina: Faço saber
que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
ArTa ER Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar termo de Convênio com o Instituto Na-
cional de Colonização e Reforma ágrária - INCRã. com o
objetivo de instalar uma Unidade Municipal de Cadastrar
mento - UMC, em Canoinhas.
Art. Ss Este Decreto Legislativo entrara em vigor na
data de sua publicação. revogadas as disposições em con-
tráris.
Sala das Sessões da Câmara d
nhasa em £ídemarço de iPPE.
dores de Canoi-
VERERT IVO POMA
dente
O presente Decreto Legislativo Foi publicado e regis
trado na Secretaria âdministrativa da Câmara de Vereador
res de Canoinhas, em ii de março de iPP.

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