| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1992 |
| Date | 1992-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O INCRA |
| native_id | 7259 |
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“Mr ESTADO DE SANTA CATARINA CêâriiáRã DE VERE2DORES DE CANOINHAS RECREIO LECGICLALIVO Nº ilós de iiZO3/2E AUTORIZA à FIRMAR CONVENTO COM O INCRA O Vereador Ivo PFoma.s Presidente da Câmara de Vereador res de Canoinhas: Estado de Santa Catarina: Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO ArTa ER Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Convênio com o Instituto Na- cional de Colonização e Reforma ágrária - INCRã. com o objetivo de instalar uma Unidade Municipal de Cadastrar mento - UMC, em Canoinhas. Art. Ss Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em con- tráris. Sala das Sessões da Câmara d nhasa em £ídemarço de iPPE. dores de Canoi- VERERT IVO POMA dente O presente Decreto Legislativo Foi publicado e regis trado na Secretaria âdministrativa da Câmara de Vereador res de Canoinhas, em ii de março de iPP.